Termos de Uso
Última atualização: 13 de novembro de 2026
1. Quem somos e aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site e do software Vorazes, disponibilizados por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("Vorazes", "nós").
Ao acessar o site, contratar um plano ou utilizar o software, você ("Usuário") declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não utilize o serviço.
2. Definições
- Site: as páginas disponibilizadas em [DOMÍNIO], incluindo informações sobre o produto, planos, downloads e suporte.
- Software: o aplicativo Vorazes para desktop, disponibilizado para download após a contratação.
- Plano: a contratação descrita na página Planos no momento da compra.
- Conteúdo: textos, marcas, identidade visual, layout, código e demais materiais do site e do Software.
3. Descrição do serviço
O Vorazes é um software de apoio ao planejamento e à simulação tributária. A partir de dados informados pelo Usuário, o Software compara regimes de tributação e apresenta estimativas para apoiar a análise de cenários.
Os resultados são estimativas geradas com base nas informações fornecidas e nas regras tributárias implementadas na versão utilizada, e podem variar em razão de alterações na legislação ou de particularidades do caso concreto. O Vorazes não presta consultoria contábil, tributária, jurídica ou financeira e não substitui a análise de profissional habilitado. A decisão final e a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações legais são do Usuário.
4. Cadastro e conta
- O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, como nome e e-mail, e mantê-las atualizadas.
- O acesso ao Software é vinculado ao e-mail informado no momento da contratação. O Usuário é responsável por manter a posse e a segurança desse e-mail e por comunicar imediatamente qualquer uso indevido.
- É vedado criar cadastro em nome de terceiros sem autorização ou utilizar dados de terceiros sem base legal.
5. Licença de uso e propriedade intelectual
Durante a vigência do contrato, o Vorazes concede ao Usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para uso interno do Usuário e dos colaboradores do escritório ou empresa contratante.
- É permitido instalar e utilizar o Software nos dispositivos do Usuário ou da organização contratante, nos limites do Plano.
- É vedado redistribuir, vender, alugar, sublicenciar, modificar, copiar (exceto para backup), remover avisos de propriedade ou realizar engenharia reversa, salvo nas hipóteses permitidas por lei.
- Marcas, código, layout, textos e demais elementos do site e do Software pertencem ao Vorazes ou a seus licenciadores.
- Os dados que o Usuário insere no Software permanecem de titularidade do Usuário, que é responsável pela sua licitude e pelo tratamento adequado de dados pessoais de terceiros.
6. Planos, pagamento e prazo
- Os planos, valores e condições vigentes são os exibidos na página Planos no momento da contratação.
- O contrato tem prazo de 12 (doze) meses contados da confirmação do pagamento. Atualmente, a contratação é feita em pagamento único no cartão de crédito, com parcelamento em até 12 (doze) vezes sem juros.
- O pagamento é processado pelo PagBank. Os dados do cartão são informados diretamente no ambiente do PagBank, não sendo armazenados pelo Vorazes.
- O acesso e o download são liberados somente após a confirmação do pagamento. Pagamentos pendentes ou recusados não concedem acesso.
- Ao final do prazo, o acesso pode ser renovado mediante nova contratação, salvo indicação diversa na página de Planos. Não há renovação automática sem ação do Usuário.
- Preços podem ser alterados para novas contratações, sem afetar contratos já firmados.
7. Direito de arrependimento e cancelamento
Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação, com reembolso integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, basta entrar em contato pelo canal de suporte informado abaixo.
Após esse prazo, o contrato de 12 (doze) meses permanece vigente. Pedidos de cancelamento antecipado serão analisados conforme a legislação aplicável e as condições comerciais informadas no momento da contratação, com eventual retenção proporcional quando admitida em lei.
8. Suporte
O suporte é prestado pelo e-mail suporte@vorazes.com.br, em horário comercial e com esforços comercialmente razoáveis, conforme os prazos informados na página Suporte.
9. Obrigações do Usuário
- Utilizar o serviço em conformidade com a lei e com estes Termos.
- Não tentar burlar mecanismos de segurança, limites de uso ou autenticação, nem sobrecarregar a infraestrutura de forma abusiva.
- Garantir que possui base legal para inserir dados pessoais de terceiros no Software, respondendo por eventual uso indevido.
- Manter cópias de segurança dos dados que inserir no Software. O Vorazes não se responsabiliza por perda decorrente do uso do dispositivo, de falhas de armazenamento ou de ausência de backup.
10. Disponibilidade, atualizações e alterações
O site e o Software podem passar por manutenções, atualizações e indisponibilidades temporárias, buscando-se reduzi-las ao mínimo. Novas versões do Software podem ser disponibilizadas na página Downloads.
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente será sempre publicada nesta página, com a data de atualização, e mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso do serviço após a publicação implica concordância com os novos Termos.
11. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Vorazes não responde por lucros cessantes, danos indiretos ou por decisões tomadas pelo Usuário com base nas simulações, nem por indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou de falhas de terceiros (como provedores de internet, hospedagem ou meios de pagamento).
Nada nestes Termos limita responsabilidades que não possam ser limitadas por lei. Quando admissível, a responsabilidade total do Vorazes fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento.
12. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é realizado conforme a Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
13. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [CIDADE/UF] para dirimir eventuais controvérsias, ressalvada a competência do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para suporte@vorazes.com.br.